Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h51 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 30/09 às 14h46 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h48 |