Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/09 às 16h42 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
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|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/09 às 16h42 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.