Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 02/12 às 16h36 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 05/12 às 12h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 05/12 às 13h37 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 01/10 às 19h50 |