Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/06 às 16h06 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 14/09 às 15h12 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 28/09 às 18h53 |