Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 28/09 às 18h53 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 02/10 às 11h52 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 05/10 às 16h05 |