Sessão Virtual Plenário 27-2026

130 processos na pauta

• ACO 3673 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3681 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 162-2026
  5 com o relator1 divergente6 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 11h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/04 17h43
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator16/04 17h03
• ACO 3732 MéritoRelator: Luiz Fux

  Procedente

  Lista 347-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 637 ExecFazPub-EE-AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 541-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADC 99 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 4871 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Lista 237-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 12h00
• ADI 7550 ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 542-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 12h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/09 16h55
• ADI 7587 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Sustentação oralLista 236-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7609 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 236-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7770 MéritoRelator: Luiz Fux

  Improcedente

  Lista 384-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7813 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 543-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7815 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Improcedente

  Sustentação oralLista 469-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 14h59
• ADI 7880 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 544-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7895 MéritoRelator: Flávio Dino

  Improcedente

  Sustentação oralLista 473-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7918 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 236-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7970 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 235-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 1336 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 657-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 2510 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Vista — André MendonçaLista 546-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator04/09 16h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 12h00
• AR 2985 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 534-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3135 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 476-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3163 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 476-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3173 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3174 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3213 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 475-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3256 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1524795 RG-EDRelator: Presidente

  Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574313 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585500 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Provido

  Lista 312-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592270 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594183 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 300-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 17h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 16h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)21/05 15h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)22/05 07h32
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (GM)22/05 14h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator22/05 16h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)22/05 16h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h33
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →26/08 20h07
• ARE 1599905 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600628 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601976 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602218 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602380 AgR-ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603005 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603354 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603734 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603741 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604151 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604315 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604435 ED-ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 548-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604567 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 464-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604918 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 463-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605155 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605168 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605526 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 466-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607889 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608873 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609087 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609262 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609681 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609943 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610746 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611087 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611399 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612083 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612219 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612262 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612616 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612841 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612853 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613222 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613263 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613308 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613339 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613598 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614002 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614101 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614257 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614322 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614429 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614546 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614634 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614966 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615017 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615241 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615291 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615323 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615560 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615562 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615651 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615758 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615778 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615795 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615981 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616073 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616398 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616430 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616444 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616589 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616816 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616845 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616902 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616957 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616961 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617028 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617128 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617129 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617187 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617240 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617309 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617425 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617429 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617453 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617499 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617511 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617724 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617752 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617837 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617960 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618388 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275338 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 455-2026
  5 com o relator5 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 12h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h24
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/09 14h07
• RE 1057258 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h13
• RE 1057258 ED-quartosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h02
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h24
• RE 1057258 ED-segundosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  6 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/08 15h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)09/09 13h57
• RE 1057258 ED-terceirosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 346-2026
  5 com o relator4 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h37
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator21/08 09h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 09h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)21/08 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →21/08 20h32
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/09 18h21
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/09 15h42
• RE 1430827 MéritoRelator: Flávio Dino

  Não provido

  Sustentação oralLista 474-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569168 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 547-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585820 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 527-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607860 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613023 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617110 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1617462 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93415 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  4 com o relator4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h24
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 12h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h24
• SS 5745 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)