Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
Sustentação oral
RE 1430827 Mérito
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
Não provido
2 × 0 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 27-2026 Ministro Voto Quando Cármen Lúcia Acompanhou o relator 05/09 às 12h00
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.