Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h04 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/09 às 12h00 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 07/09 às 10h24 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 09/09 às 14h07 |