Improcedente
2 × 0 de 11 ministros · placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 08/09 às 14h59 |
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|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 08/09 às 14h59 |
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