Rejeitados
10 × 0 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1524795 RG-ED
Relator(a): Presidente
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Presidente
Rejeitados
10 × 0 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.