Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
ADI 7880 Mérito
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
Improcedente
2 × 2 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 27-2026 Ministro Voto Quando Dias Toffoli Acompanhou o relator 11/09 às 17h10 Edson Fachin Divergiu Voto (PDF) 11/09 às 19h28 Cármen Lúcia Acompanhou a divergência (EF) 14/09 às 12h34
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.