Sessão Virtual 1ª Turma 27-2026

206 processos na pauta

• AP 1307 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 217-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• ARE 1559128 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562828 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 239-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576460 ED-segundos-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590328 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594582 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601266 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 232-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601855 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 483-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602190 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602785 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603959 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 485-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603981 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 483-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604150 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 466-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605801 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607283 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607349 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607603 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/09 16h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)05/09 11h52
• ARE 1607854 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 464-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608824 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 465-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609052 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 484-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 484-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609332 AgR-terceiro-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 484-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610076 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 462-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610314 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610344 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610489 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610648 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 461-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610808 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611066 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 466-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611161 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 485-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611972 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612050 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 466-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612241 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612395 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612418 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612612 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 533-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612655 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612877 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 536-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612975 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614089 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614516 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 466-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614614 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615285 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615347 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 466-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615546 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616266 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616466 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617701 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617750 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618368 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1989 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 535-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273355 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 470-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• HC 273677 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 239-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 274050 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 239-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 274407 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 471-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• HC 274669 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275285 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h04
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
• HC 275465 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275470 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275471 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275472 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275488 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275541 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275561 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275618 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275633 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275679 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275702 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275707 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275717 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275748 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275754 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275763 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
• HC 275765 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275767 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275778 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275782 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 487-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h23
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h00
• HC 275790 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275898 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275917 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275923 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 544-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275925 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
• HC 275933 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
• HC 275935 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 275945 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 275950 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275952 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h04
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h19
• HC 275968 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275971 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 275985 MéritoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 15h00
• HC 275990 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 276003 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• HC 276008 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
• HC 276009 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 276040 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 468-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• HC 276149 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• HC 276158 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
• MS 40898 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 15h00
• MS 40965 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 15h00
• Pet 13697 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h05
• Pet 14025 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h05
• RE 1587637 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/09 16h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)05/09 11h52
• RE 1591825 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592750 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594998 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601317 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603629 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 453-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606783 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609416 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610723 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611888 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612527 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613068 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 455-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613811 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 534-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616108 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616459 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616796 MéritoRelator: Flávio Dino

  Provido

  Lista 486-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272657 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 239-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273254 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 458-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273824 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274926 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275124 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275148 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275490 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275513 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275574 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275642 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275664 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275800 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275804 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275811 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275831 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40883 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84149 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 84173 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 85577 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 241-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 88254 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 91014 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h13
• Rcl 92131 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 238-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 93003 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 93511 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 539-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 93569 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 238-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 93678 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →08/09 18h13
• Rcl 94108 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 94796 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 94915 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 16h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 94982 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/08 16h36
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 95175 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 238-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 95369 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h13
• Rcl 95688 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
• Rcl 95750 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 95764 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 238-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 95905 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 95945 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 463-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• Rcl 96042 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96274 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• Rcl 96333 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 96352 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 96392 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 96465 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96790 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96812 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96813 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96945 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 96950 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 97007 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97015 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97033 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97080 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97087 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97164 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 97223 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• Rcl 97232 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h14
• Rcl 97316 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97418 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 97531 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 97563 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 97757 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 472-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
• Rcl 97774 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 97780 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →08/09 14h49
• Rcl 97850 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• Rcl 97950 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h14
• Rcl 98018 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 98023 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Vista — Alexandre de MoraesLista 234-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98093 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 98155 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
• Rcl 98231 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 98249 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 98280 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 98303 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 98309 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
• Rcl 98318 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
• Rcl 98400 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 98434 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 540-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 98522 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
• Rcl 98540 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 243-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 98583 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 98612 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 471-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
• Rcl 98649 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 242-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
• Rcl 98706 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 546-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
• Rcl 98757 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 538-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
• Rcl 98806 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 98858 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
• Rcl 98957 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22