OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 27-2026

04/09 às 11h00 → 14/09 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

206 processos na pauta

AP 1307 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 217-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)14/09 13h46
ARE 1559128 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562828 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 239-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576460 ED-segundos-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590328 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 95-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594582 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601266 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 232-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601855 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 483-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602190 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602785 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603959 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 485-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603981 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 483-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604150 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605801 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 477-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605956 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 481-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607283 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 481-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607349 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 481-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607603 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)04/09 16h37
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)05/09 11h52
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)14/09 15h50
ARE 1607854 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 464-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608824 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 465-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609052 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 232-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 484-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 484-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609332 AgR-terceiro-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 484-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610076 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 462-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610314 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610344 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610489 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610648 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 461-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610808 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611066 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611161 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 485-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611972 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612050 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612241 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612395 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612418 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 481-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612612 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 533-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612655 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 477-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612877 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 536-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612975 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614089 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 537-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614516 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614614 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 537-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615285 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 481-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615347 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 466-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615546 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 477-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616266 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616466 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 537-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617701 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 477-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617750 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618368 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1989 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 535-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 273355 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Recebidos em Parte
Lista 470-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 273677 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 239-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 274050 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 239-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 274407 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 471-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 274669 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275285 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h04
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 275465 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h19
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275470 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275471 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275472 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275488 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275541 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275561 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275618 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275633 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275679 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275702 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275707 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275717 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275748 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275754 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275763 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 275765 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275767 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275778 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275782 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 487-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h23
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)08/09 15h00
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)10/09 13h13
HC 275790 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275898 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275917 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275923 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 544-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275925 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 275933 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 275935 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 275945 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 275950 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275952 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h04
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 275968 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275971 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h18
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 275985 MéritoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)09/09 14h33
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)10/09 13h13
HC 275990 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 276003 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 543-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
HC 276008 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h19
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
HC 276009 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 276040 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 468-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
HC 276149 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
HC 276158 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
MS 40898 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 15h00
MS 40965 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 542-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 15h00
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Pet 13697 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Pet 14025 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h05
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/09 13h50
RE 1587637 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 478-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)04/09 16h41
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)05/09 11h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)10/09 16h44
RE 1591825 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 534-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592750 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 232-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594998 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 482-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601317 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603629 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 453-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1606783 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1609416 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 232-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1610723 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611888 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 478-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1612527 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 456-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1613068 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 455-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1613811 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 534-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616108 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 232-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616459 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 478-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616796 MéritoRelator: Flávio Dino
Provido
Lista 486-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272657 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 239-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273254 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 458-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 273824 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 274926 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275124 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275148 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 479-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275490 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 545-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275513 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275574 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 452-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275642 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 460-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275664 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275800 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275804 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 545-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275811 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 545-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275831 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40883 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 84149 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h55
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
Rcl 84173 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)10/09 13h38
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)10/09 20h44
Rcl 85577 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 241-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 88254 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
Rcl 91014 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h13
Rcl 92131 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 238-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 93003 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 93511 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 539-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 93569 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 238-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 93678 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)14/09 13h50
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/09 16h35
Rcl 94108 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 94796 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 94915 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 16h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 94982 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 380-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)26/08 16h36
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 95175 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 238-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 95369 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h13
Rcl 95688 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator10/09 13h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 95750 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
Rcl 95764 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 238-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 95905 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 95945 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 463-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 96042 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 96274 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 459-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 96333 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 96352 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/09 16h00
Rcl 96392 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 96465 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 96790 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 233-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
Rcl 96812 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 233-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
Rcl 96813 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h16
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 96945 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 96950 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator10/09 13h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 97007 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97015 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)14/09 16h52
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)14/09 17h13
Rcl 97033 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97080 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97087 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 540-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97164 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 97223 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 454-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 97232 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 97316 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97418 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator10/09 13h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 97531 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 97563 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
Rcl 97757 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 472-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
Rcl 97774 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)09/09 14h34
Rcl 97780 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)08/09 14h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou com ressalva (AM)Voto (PDF)11/09 20h02
Rcl 97850 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 459-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 97950 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/09 15h17
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 98018 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 98023 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Procedente
Vista: Alexandre de MoraesLista 234-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98093 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
Rcl 98155 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator11/09 20h02
Rcl 98231 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98249 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98280 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98303 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98309 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/09 13h46
Rcl 98318 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 459-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98400 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 98434 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 540-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98522 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98540 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 243-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 98583 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98612 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 471-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/09 18h09
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator10/09 13h13
Rcl 98649 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 242-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h52
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h18
Rcl 98706 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 546-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98757 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 538-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator10/09 13h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h17
Rcl 98806 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98858 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 451-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h09
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/09 16h16
Rcl 98957 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 480-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/09 12h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator05/09 11h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator07/09 10h22