Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/09 às 11h47 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 10/09 às 13h38 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 10/09 às 20h44 |