Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 16h37 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 05/09 às 11h52 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 14/09 às 15h50 |