Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 07/09 às 10h22 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 14/09 às 13h50 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 14/09 às 16h35 |