Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/09 às 11h52 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 07/09 às 10h13 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 10/09 às 16h17 |