ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 04/09 às 19h02 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 05/09 às 11h47 |