Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 08/09 às 14h49 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou com ressalva (AM) Voto (PDF) | 11/09 às 20h02 |