Sessão Virtual 1ª Turma 25-2026

216 processos na pauta

• AP 2565 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 876-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →30/08 15h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →31/08 14h19
• AP 2571 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 141-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/08 16h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)24/08 13h51
• AP 2614 ED-terceiros-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 143-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/08 21h44
• ARE 1276312 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1290758 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555109 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562927 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 15h09
• ARE 1577267 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582918 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h19
• ARE 1583436 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584500 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588829 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 510-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594121 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594853 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/08 13h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)27/08 17h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 19h21
• ARE 1597030 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598116 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 225-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598578 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 225-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598941 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600558 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600891 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601439 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 17h45
• ARE 1601940 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602079 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602520 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602719 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 510-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603661 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604911 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 17h45
• ARE 1606950 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607338 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607368 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 511-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607562 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607630 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607700 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608337 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609159 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610114 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 511-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610329 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610877 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611172 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612518 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612595 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 516-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612706 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613041 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613589 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614334 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614652 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614682 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615027 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616180 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1947 MéritoRelator: Flávio Dino

  Deferido

  Sustentação oralLista 455-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1994 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 220-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 272734 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 427-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 272987 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 273635 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 273672 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
• HC 273743 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 273956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
• HC 274059 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h20
• HC 274119 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h57
• HC 274252 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 274299 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 274368 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 274508 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 436-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h42
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h21
• HC 274512 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 274545 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 274552 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h57
• HC 274629 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 274635 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 274674 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 274685 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 274777 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 274911 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275021 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 514-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 275034 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275036 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h22
• HC 275037 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275054 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 275056 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 513-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 275061 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275077 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275088 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275089 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275097 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 275102 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 275103 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 513-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 275125 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275141 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275143 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 275166 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275181 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 275192 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275212 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275226 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h55
• HC 275228 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275255 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 17h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275259 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275261 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275264 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• HC 275319 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• HC 275425 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275551 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• HC 275650 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• MS 40235 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Concedida a segurança

  Vista — Flávio DinoSustentação oralLista 399-2025
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/10 15h48
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h08
• Pet 12030 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 517-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 12430 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 517-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 12430 RD-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 517-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 12683 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 518-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 13864 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 518-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 13871 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 517-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15620 AgR-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15620 AgR-quintoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15620 AgR-sextoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15620 AgR-sétimoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15926 AgR-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 15926 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 521-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 15h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Pet 16028 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 17h46
• RE 1580478 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 512-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601020 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601420 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 225-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603593 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604499 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 512-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604756 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 434-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607039 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 433-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609677 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612534 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 435-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612731 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 435-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614281 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614604 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)27/08 17h45
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →31/08 08h11
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 08h11
• RHC 272555 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273059 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273070 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273838 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273999 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274237 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 515-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274286 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274351 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274568 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274572 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274579 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274883 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274885 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274886 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274889 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274965 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275122 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275146 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275604 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 88507 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 89058 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• Rcl 90452 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h19
• Rcl 91102 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 91195 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 91285 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 92681 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h19
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →31/08 19h12
• Rcl 92971 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 93007 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 93153 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 93313 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 93580 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 93647 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
• Rcl 93824 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →31/08 19h12
• Rcl 93884 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 453-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h32
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
• Rcl 94023 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h32
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/08 15h00
• Rcl 94029 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 94142 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 94160 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h21
• Rcl 94360 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h20
• Rcl 95070 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 219-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95081 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h21
• Rcl 95130 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h24
• Rcl 95308 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 95405 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 95471 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 95504 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 95808 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →31/08 19h12
• Rcl 95928 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 96149 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96396 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96483 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 96617 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 223-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96654 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96690 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h29
• Rcl 96718 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96809 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →31/08 19h12
• Rcl 96817 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 223-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →31/08 19h12
• Rcl 96850 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96864 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96910 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 520-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 96990 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 97088 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/08 15h00
• Rcl 97176 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97243 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 520-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97360 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97361 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 97384 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 423-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →24/08 13h21
• Rcl 97393 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
• Rcl 97405 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 97417 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97430 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 97440 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h29
• Rcl 97490 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97506 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97546 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h23
• Rcl 97573 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cármen LúciaLista 449-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 97585 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h21
• Rcl 97586 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 97589 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 519-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97617 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
• Rcl 97676 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h04
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h34
• Rcl 97706 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
• Rcl 97853 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 97869 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 432-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h31
• Rcl 97912 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30
• Rcl 98085 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 19h00
• Rcl 98185 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 423-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/08 17h46
• Rcl 98394 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 12h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h30