Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 25/08 às 13h52 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/08 às 14h31 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 26/08 às 17h46 |