Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 13h21 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 13h21 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.