Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 13h21 |
Rcl 97384 AgR
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.