Concedida a segurança
2 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/10 às 15h48 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 14h08 |
Concedida a segurança
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Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/10 às 15h48 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 14h08 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
