Concedida a segurança
2 × 1 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/10 às 15h48 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 14h08 |
MS 40235 Mérito
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
Concedida a segurança
2 × 1 de 5 ministros
Vista: Luiz Fux
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 09-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 17/10 às 15h48 Luiz Fux Divergiu Voto (PDF) 31/08 às 14h08
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.