Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 25/08 às 13h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 25/08 às 15h34 |