Deferido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Ext 1947 Mérito
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): Flávio Dino
Deferido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.