Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/08 às 13h30 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 27/08 às 17h42 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 27/08 às 19h21 |