AP 2565 Mérito

No plenário virtual

1ª TurmaSessão virtual 25-202621/08 a 28/08/2026

Procedente

4 × 0 de 5 ministros

Ministro	Voto	Quando
Flávio Dino	Acompanhou o relator	26/08 às 14h31
Cármen Lúcia	Acompanhou o relator Voto (PDF) →	30/08 às 15h04
Cristiano Zanin	Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) →	31/08 às 14h19

1ª TurmaSessão virtual 09-202627/03 a 08/04/2026

Procedente

4 × 0 de 5 ministros

Vista: Cármen Lúcia

Ministro	Voto	Quando
Flávio Dino	Acompanhou o relator	26/08 às 14h31
Cármen Lúcia	Acompanhou o relator Voto (PDF) →	30/08 às 15h04
Cristiano Zanin	Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) →	31/08 às 14h19

Nenhuma passagem por sessão presencial.