Relator(a): Alexandre de Moraes
Procedente
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/08 às 14h31 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 30/08 às 15h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 31/08 às 14h19 |
Procedente
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/08 às 14h31 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 30/08 às 15h04 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 31/08 às 14h19 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
