Sessão Virtual 2ª Turma 20-2026

168 processos na pauta

• ARE 1452557 ED-EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 432-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1486515 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1524351 AgR-terceiro-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 215-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557647 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos

  1 impedimentoLista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560589 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569540 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574743 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576721 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576985 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578766 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579233 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584587 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 392-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586009 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586069 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591568 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592090 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593631 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593706 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 276-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 276-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594678 AgR-terceiro-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 276-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594823 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596036 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 212-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596081 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596181 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 278-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596351 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597061 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 440-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597075 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597099 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597189 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597316 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598042 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 393-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598412 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598657 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 277-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
• ARE 1599347 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 393-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600006 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 438-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600274 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600452 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 213-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600473 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601719 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601829 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 443-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602883 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603639 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603649 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603666 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 213-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604651 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605073 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605163 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605394 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605425 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606130 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1909 MéritoRelator: Nunes Marques

  Deferido

  Lista 336-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1965 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 267827 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 270568 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271222 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271311 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271484 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271577 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271707 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271710 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271805 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271867 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271880 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271897 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 271914 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272026 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272041 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272042 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272044 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272136 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272149 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272295 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272447 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/06 14h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272517 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272560 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/06 14h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272585 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272617 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272672 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272675 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/06 14h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272683 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 17h41
• HC 272685 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272724 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272761 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272772 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272905 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272929 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272941 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• HC 272951 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• MS 31412 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• MS 34180 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 333-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/06 17h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• MS 40420 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 395-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h14
• MS 40557 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• MS 40604 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →15/06 15h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →22/06 12h41
• MS 40616 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• MS 40646 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →15/06 15h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →22/06 12h41
• MS 40733 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)19/06 18h16
• MS 40803 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaSustentação oralLista 439-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40824 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• MS 40895 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 18h17
• RE 1339079 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582123 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584187 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587282 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589061 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589158 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/07 15h42
• RE 1594061 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594881 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 443-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597511 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597514 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597896 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600028 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600573 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271064 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271839 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271969 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272244 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272658 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39144 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40334 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40600 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40756 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 64128 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 549-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)12/06 15h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/07 15h16
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →12/08 14h10
• Rcl 83892 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
• Rcl 84550 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)19/06 17h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/07 18h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h14
• Rcl 85006 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)19/06 17h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 15h32
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h15
• Rcl 86073 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 87841 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 427-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 88118 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 88127 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
• Rcl 88910 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)19/06 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 15h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h18
• Rcl 90161 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 20h38
• Rcl 91038 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 91145 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h04
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h14
• Rcl 91263 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 20h38
• Rcl 91323 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)19/06 20h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h19
• Rcl 91414 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 91767 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/06 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 92246 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 92378 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 20h38
• Rcl 92524 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 92641 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 92653 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 92695 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →19/06 20h38
• Rcl 92815 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 92931 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/06 14h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 93034 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 20h38
• Rcl 93359 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/06 14h28
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 93413 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 14h20
• Rcl 93571 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)19/06 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 15h58
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h27
• Rcl 93801 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 14h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 93887 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 94102 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 337-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h27
• Rcl 94206 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
• Rcl 94286 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 14h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 14h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/06 17h47
• Rcl 94286 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 14h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 14h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h39
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/06 17h47
• Rcl 94315 MéritoRelator: André Mendonça

  Improcedente

  Sustentação oralLista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 14h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
• Rcl 94518 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 20h38
• Rcl 94558 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)19/06 20h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h28
• Rcl 94671 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h29
• Rcl 94767 ED-EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h04
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 94829 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)19/06 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 17h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h30
• Rcl 94922 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)19/06 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 17h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h31
• Rcl 94974 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h38
• Rcl 95010 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 09h40
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/07 18h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h32
• Rcl 95094 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h40
• Rcl 95131 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 15h22
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)19/06 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/07 17h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h33