Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 18/06 às 15h23 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 19/06 às 15h22 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 19/06 às 20h38 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/08 às 14h28 |