Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 18/06 às 15h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 19/06 às 16h15 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 19/06 às 20h38 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/08 às 14h19 |