Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 15/10 às 11h39 |
MS 40803 AgR-AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Vista: André Mendonça
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.