Pautado; a votação abre sexta-feira, 30/10, às 11h00.
ARE 1598657 AgR
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 20-2026 Ministro Voto Quando Dias Toffoli Acompanhou o relator 18/06 às 15h22
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.