Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 15/06 às 15h26 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 18/06 às 15h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 19/06 às 16h14 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 22/06 às 12h41 |