OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 18-2026

29/05 às 11h00 → 09/06 às 23h59 (horário de Brasília)

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Classe

Dispositivo

193 processos na pauta

ARE 1440454 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 246-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1506333 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 296-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1526041 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1539068 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 291-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573204 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)17/06 18h43
ARE 1579294 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Provido em parte
Lista 292-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582866 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 295-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582866 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 295-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582871 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587050 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 371-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588729 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 294-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589564 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 253-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589753 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 364-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589807 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589894 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590392 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590606 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590961 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 245-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592032 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 392-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592323 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 195-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593192 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 400-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593248 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 253-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594029 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 382-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594534 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 253-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594690 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 374-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594690 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 374-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594727 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 194-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595129 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595346 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 186-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595428 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595773 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596014 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 195-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596809 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596832 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596894 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 370-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597141 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 195-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597673 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 190-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597940 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 186-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598182 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 373-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598554 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 397-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598555 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 376-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598579 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 384-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598780 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599102 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 385-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599278 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599421 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 246-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601101 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 370-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601621 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 379-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601662 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 371-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603670 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 390-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603670 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 390-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 242921 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 103-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h04
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)10/06 11h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF)09/07 14h57
HC 250447 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 381-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
HC 257850 AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator18/12 14h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/12 17h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF)01/06 15h23
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)17/06 18h27
HC 263627 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 265384 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 290-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 267535 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 268484 Extn-quarta-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 269146 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 192-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 269439 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos
Lista 187-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 270284 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 270286 EDRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 188-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 270298 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 270336 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 270361 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 270385 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 270579 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 288-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 270779 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 378-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 270807 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 391-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 270836 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 270861 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 270994 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271056 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271070 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271197 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 383-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
HC 271264 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 271292 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 288-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271324 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 193-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
HC 271391 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 271478 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271512 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 368-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
HC 271525 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 271530 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 271544 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
HC 271606 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 379-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 271626 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 381-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 19h49
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 271686 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 386-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 271705 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
HC 272000 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 379-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 272002 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272023 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 386-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 272054 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272065 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272122 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272127 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272147 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272157 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272165 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272184 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272206 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272273 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272275 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 396-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
HC 272330 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272384 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272442 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
HC 272466 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 396-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
MS 33304 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 301-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
MS 40472 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 299-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h00
MS 40829 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 301-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
MS 40876 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Pet 15912 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 189-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 17h49
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
RE 1299793 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 245-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1504348 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 289-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583356 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 247-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585329 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 380-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1588497 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 298-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1590991 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 377-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1591237 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 246-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594230 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1601072 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 186-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263390 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268685 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 290-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269714 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270019 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270081 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270166 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270551 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270624 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270872 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271006 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 367-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271414 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271761 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271942 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 381-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271957 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271968 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 251-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
RHC 271971 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 272395 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 396-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40558 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 300-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 52089 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 387-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 78458 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos
Lista 365-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 80281 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 609-2025
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator19/08 18h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h01
Rcl 82107 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)09/06 20h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)09/06 22h43
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)26/08 19h57
Rcl 85244 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 304-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 86229 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 86874 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 87413 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1046-2025
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator06/02 14h16
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)22/05 19h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 87510 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 302-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)09/06 20h19
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)23/06 14h39
Rcl 87523 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 304-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 88382 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 304-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 88553 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 303-2026
2 com o relator2 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)05/06 11h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 13h48
Rcl 88731 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 88950 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 366-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 21h26
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
Rcl 89031 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 89115 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 192-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 89375 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 89757 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 90270 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 90292 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 372-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 90806 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 192-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 91032 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 304-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 91450 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 372-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 91541 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 91665 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 302-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 23h35
Rcl 91846 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 366-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/06 15h05
Rcl 91910 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 91919 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 386-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h17
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h13
Rcl 92078 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 387-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 92156 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
Rcl 92162 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
Rcl 92240 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 92289 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 92571 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 389-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h18
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h16
Rcl 92598 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 389-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h17
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h18
Rcl 92610 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 386-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 92985 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)09/06 14h49
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h22
Rcl 93189 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 389-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 93347 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Dias ToffoliLista 389-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 93375 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 93743 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 395-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h18
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h26
Rcl 93785 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 394-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 93873 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 93897 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 23h35
Rcl 94000 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 388-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 94030 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 94034 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
Rcl 94084 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 94235 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 303-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
Rcl 94248 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 375-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h02
Rcl 94273 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
Rcl 94279 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 396-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h58
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 94619 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 369-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 14h02
Rcl 94728 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 386-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
Rcl 94887 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 398-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)05/07 15h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)25/08 15h28