Sessão Virtual 2ª Turma 18-2026

193 processos na pauta

• ARE 1440454 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1506333 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 296-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526041 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1539068 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 291-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573204 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →17/06 18h43
• ARE 1579294 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 292-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582866 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582866 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582871 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587050 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588729 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 294-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589564 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589753 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 364-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589807 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589894 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590392 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590606 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590961 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592032 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592323 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593192 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593248 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594029 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 382-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594534 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594690 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594690 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 374-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594727 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 194-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595129 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595346 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595428 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595773 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596014 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596809 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596832 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596894 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597141 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597673 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 190-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597940 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598182 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 373-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598554 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598555 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598579 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598780 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599102 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599278 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 393-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599421 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601101 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601621 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601662 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603670 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603670 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 242921 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/05 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/05 18h04
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →10/06 11h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/07 14h57
• HC 250447 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
• HC 257850 AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 672-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/12 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/12 17h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →01/06 15h23
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →17/06 18h27
• HC 263627 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 265384 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 267535 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 268484 Extn-quarta-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 269146 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 192-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 269439 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 270284 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 270286 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 188-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 270298 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 270336 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 270361 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 270385 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 270579 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 270779 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 378-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 270807 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 391-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 270836 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 270861 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 270994 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271056 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271070 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271197 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
• HC 271264 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 271292 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 288-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271324 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 193-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• HC 271391 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 271478 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271512 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 368-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
• HC 271525 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 271530 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 271544 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
• HC 271606 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 271626 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 19h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 271686 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 271705 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• HC 272000 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 272002 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272023 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 272054 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272065 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272122 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272127 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272147 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272157 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272165 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272184 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272206 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272273 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272275 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• HC 272330 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272384 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272442 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• HC 272466 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• MS 33304 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 301-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• MS 40472 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 299-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h00
• MS 40829 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• MS 40876 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Pet 15912 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 17h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• RE 1299793 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1504348 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 289-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583356 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585329 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588497 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 298-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590991 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 377-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591237 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 246-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594230 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601072 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263390 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268685 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 290-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269714 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270019 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270081 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270166 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270551 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270624 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270872 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271006 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 367-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271414 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271761 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271942 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271957 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271968 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 251-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
• RHC 271971 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272395 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40558 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 52089 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 78458 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 365-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 80281 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 609-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/08 18h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h01
• Rcl 82107 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)09/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)09/06 22h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →26/08 19h57
• Rcl 85244 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 86229 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 86874 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 87413 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1046-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator06/02 14h16
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →22/05 19h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 87510 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)09/06 20h19
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →23/06 14h39
• Rcl 87523 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 88382 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 88553 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 303-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →05/06 11h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 13h48
• Rcl 88731 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 88950 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 21h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h44
• Rcl 89031 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 89115 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 192-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 89375 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 89757 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 90270 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 90292 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 90806 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 192-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 91032 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 91450 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 372-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 91541 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 91665 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 23h35
• Rcl 91846 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 366-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h05
• Rcl 91910 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 91919 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h13
• Rcl 92078 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 92156 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• Rcl 92162 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
• Rcl 92240 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 92289 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 92571 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h16
• Rcl 92598 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h18
• Rcl 92610 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 92985 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h22
• Rcl 93189 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 93347 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 389-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93375 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 93743 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h26
• Rcl 93785 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 93873 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 93897 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 23h35
• Rcl 94000 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 388-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 94030 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 94034 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 20h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h41
• Rcl 94084 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 94235 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h13
• Rcl 94248 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 375-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h02
• Rcl 94273 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h43
• Rcl 94279 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 396-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 94619 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 14h02
• Rcl 94728 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 386-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/06 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 17h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h42
• Rcl 94887 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/06 23h35
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/07 15h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/08 15h28