Embargos Rejeitados
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/06 às 08h45 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 09/06 às 13h48 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 09/06 às 15h39 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/08 às 14h00 |