Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/06 às 08h45 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 09/06 às 13h48 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 09/06 às 14h49 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 25/08 às 15h22 |