Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
RHC 271968 AgR
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 18-2026 Ministro Voto Quando André Mendonça Acompanhou o relator 08/06 às 18h30 Dias Toffoli Acompanhou o relator 09/06 às 08h42
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.