Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/06 às 18h30 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 09/06 às 20h19 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 09/06 às 22h43 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 26/08 às 19h57 |