Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/06 às 08h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 09/06 às 17h20 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 09/06 às 18h13 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 09/06 às 22h44 |