Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 09/06 às 13h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 09/06 às 18h12 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 09/06 às 20h19 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 23/06 às 14h39 |