Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/12 às 14h11 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 19/12 às 17h29 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) | 01/06 às 15h23 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 17/06 às 18h27 |