Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Nunes Marques
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 05/06 às 11h30 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 09/06 às 08h45 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 09/06 às 13h48 |