Sessão Virtual 2ª Turma 13-2026

90 processos na pauta

• ARE 1472821 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 183-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529680 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 203-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555941 ED-AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570498 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571890 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572109 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576024 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578357 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579964 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581234 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581466 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583270 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586009 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587392 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590761 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590953 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592250 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592826 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595108 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595669 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1851 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Luiz FuxLista 177-2026
  7 com o relator7 de 7
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/05 11h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 258592 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 264884 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 269633 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 269760 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 269888 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 269906 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 269982 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 270026 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• HC 270068 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• HC 270192 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• HC 270390 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• HC 270489 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• HC 270641 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 19h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• MS 40087 AgR-terceiro-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Vista — Luiz FuxLista 256-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40779 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 200-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• MS 40784 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 179-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• RE 1554504 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557614 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 849-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)04/05 21h30
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →14/05 15h30
• RE 1569581 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 182-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576419 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576484 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580985 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582123 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582191 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583605 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583636 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586129 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587858 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592422 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594117 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 198-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 256057 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 255-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270101 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 103-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270550 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40188 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40600 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 71706 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 16h30
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/05 20h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →24/07 16h36
• Rcl 82855 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 957-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/11 14h57
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h57
• Rcl 83892 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 84227 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 771-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator01/12 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)04/05 21h30
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →14/05 15h30
• Rcl 84621 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 16h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 85104 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 85698 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 105-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86575 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 86768 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 107-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 87776 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 88069 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 88396 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 88829 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 204-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 88848 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 204-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89474 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 102-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 89614 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 89761 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 16h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 90425 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 258-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/05 21h15
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/05 15h04
• Rcl 90450 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h29
• Rcl 90897 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 16h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 91140 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
• Rcl 91208 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 91242 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 91450 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 91541 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 91764 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h16
• Rcl 91768 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 176-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h16
• Rcl 91950 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 269-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 92078 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 268-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 92183 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h29
• Rcl 92317 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 276-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator29/04 17h57
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h42
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →05/06 18h23
• Rcl 92684 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 272-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)04/05 21h15
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/05 15h00
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h43
• Rcl 92713 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30
• Rcl 92783 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/05 14h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/05 15h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/05 20h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h30