Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/11 às 14h57 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 04/05 às 15h15 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/05 às 20h24 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 21/05 às 13h57 |