Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 01/12 às 13h21 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/05 às 20h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 04/05 às 21h30 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 14/05 às 15h30 |