Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 23/09 às 19h35 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 25/09 às 14h03 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h17 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 25/09 às 18h54 |