Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/05 às 14h04 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/05 às 19h42 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/05 às 20h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 04/05 às 21h30 |