Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/05 às 15h15 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (NM) | 04/05 às 21h15 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 15/05 às 10h57 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 19/05 às 15h04 |