Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/05 às 16h30 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 04/05 às 20h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/05 às 20h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 24/07 às 16h36 |