Embargos Rejeitados
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Ext 1851 ED
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Embargos Rejeitados
7 × 0 de 5 ministros
Destaque: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 13-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 15/05 às 15h57 Cristiano Zanin Acompanhou o relator 20/05 às 11h30 Cármen Lúcia Acompanhou o relator 20/05 às 14h51 Flávio Dino Acompanhou o relator 20/05 às 20h05
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.