Governo prepara regulamentação da PEC da Segurança Pública
No Brasil, o governo Lula prepara a regulamentação dos pontos da PEC da Segurança sem aplicação imediata, sem número de projetos definido e sem prazo.
Pontos principais
- O Congresso aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição.
- A separação entre inteligência de investigação policial e inteligência de Estado, como a coletada pela Abin, é outro ponto citado pelo secretário.
- A padronização de Boletim de Ocorrência, corregedorias e matriz curricular depende dos secretários estaduais: hoje são "27 BOs diferentes, um por estado".
- Já têm efeito desde a própria emenda a unificação da atuação policial, o endurecimento contra facções criminosas e a inclusão dos presídios no sistema de segurança pública.
No Brasil, o governo Lula vai agora se debruçar sobre a regulamentação dos pontos da emenda que não têm aplicação imediata. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ainda não se definiu quantos projetos de lei serão enviados ao Congresso nem se haverá decretos presidenciais, e não há prazo.
Para o secretário, um dos pontos mais relevantes é um "estatuto das vítimas", com proteção, assistência e informação em todas as etapas, inclusive a execução da pena e a soltura do condenado. Ele diz que isso exigirá mudança no Código de Processo Penal.
No campo tecnológico, a PEC reforça diretrizes de interoperabilidade entre sistemas policiais, mas não cria tipos penais para crimes cibernéticos. Ela também não determina o uso de inteligência artificial, reconhecimento facial ou monitoramento digital, escolhas que ficam com a legislação e com os órgãos responsáveis.
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